Lei nº 10 DE 2024 previu, como política assistencial, que as pessoas com renda familiar per capita inferior a determinado percentual do salário mínimo fariam jus a uma cesta básica. Apesar de Fernanda ter preenchido todos os requisitos para o recebimento da cesta básica, e dela necessitar, o diretor da repartição pública responsável pela distribuição negou a cesta a ela pois disse que ela não tinha aparência de que estava precisando.
Fernanda, procura sua amiga Laryssa advogada, e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível para que fosse determinada a entrega da cesta básica.
Essa ação é