Não pode ter prazo de vigência inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

Envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.

Independe da criação de sociedade de propósito específico antes de sua celebração, para fins de implantação e gestão do objeto da parceria.

Não pode prever a repartição de riscos entre as partes, especialmente em relação a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Não é permitida a celebração de contratos de PPP com valor inferior a R$ 20.000.000,00, e o período de prestação do serviço deve ser inferior a 5 anos.

A PPP deve ser celebrada com valor de contrato superior a R$ 10.000.000,00, com período de prestação do serviço superior a 5 anos, exceto se o projeto for de menor complexidade.

É vedada a celebração de contratos de PPP cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00, e o período de prestação do serviço não pode ser inferior a 5 anos, sendo o limite máximo de 35 anos.

A PPP pode ser celebrada para qualquer valor de contrato, desde que o período de prestação do serviço não ultrapasse 25 anos, salvo se houver interesse público comprovado.

A concessão comum é uma modalidade de PPP em que a remuneração do parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifa paga pelos usuários do serviço, sem contraprestação pecuniária do parceiro público.

A concessão administrativa é uma modalidade de PPP em que o parceiro privado é remunerado exclusivamente por meio de tarifa paga pelos usuários, sem qualquer contraprestação do poder público.

A concessão patrocinada é uma modalidade de PPP que combina a cobrança de tarifa dos usuários com uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

A concessão administrativa é uma modalidade de PPP utilizada exclusivamente para obras públicas, em que o poder público não realiza qualquer pagamento ao parceiro privado.

A concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica. 

Acaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria.

A contraprestação da União no contrato em questão deverá ser realizada exclusivamente por ordem bancária.

Não é possível que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública.

cujo prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, seja de trinta anos;

que tenha como objeto único o fornecimento e a instalação de equipamentos;

que tenha como objeto único a execução de obra pública; 

cujo valor seja de um milhão de reais.

O Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada. 

O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos. 

O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.

O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra. 

administrativa, sendo vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

patrocinada, sendo vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

patrocinada, sendo vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a 10 (dez) anos.

patrocinada, sendo permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, bem como o fornecimento e a instalação de equipamentos.

dos usuários determinado valor pela tarifa e percebendo uma remuneração adicional paga pelo poder público concedente, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

do Estado Alfa, na qualidade de usuário direto ou indireto dos serviços, o valor total da tarifa, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade empresária subsidiária, incumbida de planejar o objeto da parceria. 

dos usuários valor como tarifa que seja suficiente para, de forma integral, arcar com e manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, sem contribuição do poder público concedente, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência. 

do Estado Alfa, na qualidade de usuário indireto dos serviços, o valor da metade da tarifa, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão, de acordo com o valor estimado do contrato.

A contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.

A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria. 

O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.

A natureza individual (uti singuli) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.

Como o parceiro privado será remunerado pela tarifa do serviço de transporte e por uma contrapartida do poder público, a concessão será celebrada na modalidade administrativa.

A contrapartida do parceiro público somente pode se dar em dinheiro, não sendo permitido qualquer outro mecanismo, a exemplo da outorga de direitos em face da Administração Pública.

A vigência do futuro contrato é adequada, mas, por se tratar de negócio com duração de trinta e cinco anos, não poderá haver prorrogação contratual.

Independentemente da proporção da contrapartida do parceiro público frente ao total da receita auferida pelo parceiro privado, não haverá necessidade de autorização legislativa específica.