O Presidente da Subseção agiu de forma irregular, pois a solicitação de cópias de peças processuais só pode ser feita diretamente pelos advogados envolvidos no processo, e não por autoridades da OAB.

O Presidente da Subseção agiu corretamente, pois tem legitimidade para requisitar cópias de peças processuais e documentos a órgãos da Administração Pública direta, mas não à Administração Pública indireta.

O Presidente da Subseção agiu corretamente, pois o Estatuto da OAB concede-lhe o direito de requisitar cópias de peças processuais e documentos tanto a tribunais quanto a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

O Presidente da Subseção não tem competência para intervir em processos perante órgãos da Administração Pública indireta, sendo essa atribuição exclusiva do Presidente do Conselho Federal da OAB.

Eduardo não cometeu infração, pois a advocacia pro bono permite a divulgação do trabalho voluntário para aumentar a visibilidade de causas sociais, sendo irrelevante sua intenção política.

Eduardo pode ser penalizado apenas por sua atuação política, uma vez que divulgar o trabalho pro bono em redes sociais é permitido, desde que respeite as normas de publicidade da advocacia.

 Eduardo cometeu infração ao utilizar a advocacia pro bono como instrumento de publicidade para fins político-partidários, mesmo que sua atuação em favor de instituições sem fins lucrativos seja legítima.

A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de qualquer pessoa, independentemente de sua condição financeira.

Não cometeu infração disciplinar, pois a assinatura de documentos elaborados por terceiros é permitida e as negociações diretas com a parte adversa podem ser feitas sem a necessidade de informar o cliente.

Cometeu infração disciplinar apenas ao assinar a petição sem ter participado diretamente da sua elaboração.

Cometeu infração disciplinar tanto ao assinar uma petição que não redigiu quanto ao estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente e sem o conhecimento do advogado contrário.

Cometeu infração disciplinar apenas ao estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente, pois a assinatura de documentos não exige participação direta na sua elaboração.

Não cometeu infração disciplinar, pois pode manter uma sociedade com um não-advogado desde que este não participe diretamente das atividades jurídicas do escritório.

Cometeu infração disciplinar apenas por valer-se de agenciador de causas, já que a prática de indicar clientes mediante participação nos honorários é vedada pela OAB.

Cometeu infração disciplinar tanto ao formar uma sociedade com Carlos, que não é advogado, quanto ao utilizar-se de agenciador de causas mediante participação nos honorários.

Não cometeu infração disciplinar, pois, embora o uso de agenciadores seja questionável, a sociedade com Carlos não infringe o Estatuto, desde que ele atue em áreas administrativas.

Não será aceito, pois as críticas feitas por uma autoridade judicial, como o juiz, configuram uma opinião pessoal e não uma ofensa relacionada ao exercício profissional.

Será aceito apenas se o Conselho Seccional autorizar previamente a Subseção da OAB a realizar o desagravo, uma vez que a ofensa ocorreu no âmbito de um processo judicial.

Não será aceito, pois o desagravo público não se aplica em casos em que as ofensas são feitas durante audiências judiciais, por envolver críticas sobre o comportamento processual do advogado.

Será aceito, pois a ofensa foi proferida por uma autoridade em razão da atuação de Pedro como advogado, e o desagravo pode ser solicitado de ofício ou por qualquer pessoa.

Lucas poderá advogar em causas privadas, desde que estas não estejam relacionadas à fiscalização de tributos do município onde trabalha.

Lucas poderá advogar, mas apenas em causas próprias, pois seu cargo apenas impede a atuação em causas de terceiros.

Lucas está incompatibilizado de exercer a advocacia, mesmo em causa própria, devido à natureza de seu cargo.

Lucas está impedido de advogar apenas em causas que envolvam o município onde atua como auditor fiscal, mas pode advogar livremente em outras localidades.

Carla deve seguir com o patrocínio da causa, pois o contrato foi celebrado há mais de um ano, o que descaracteriza qualquer impedimento ético.

Carla deve patrocinar a causa apenas se obtiver autorização expressa da OAB, em razão do tempo decorrido desde sua participação no contrato.

Carla deve abster-se de patrocinar a causa, pois colaborou na formação do contrato, o que gera conflito de interesses, devendo declinar o impedimento.

Carla pode patrocinar a causa desde que a outra parte concorde expressamente com sua atuação no processo, eliminando o conflito de interesses.

Ana não tem direito ao recebimento dos honorários de sucumbência, já que o contrato social do escritório estipulava expressamente que o sócio desligado perderia esse direito, sendo essa cláusula válida em qualquer circunstância.

Ana tem direito ao recebimento dos honorários de sucumbência, mas somente se ela não renunciou aos poderes que lhe foram outorgados nos processos em que atuava até a finalização das causas.

 Ana tem direito ao recebimento proporcional dos honorários de sucumbência, mesmo que o contrato social do escritório preveja a exclusão desse direito, pois a cláusula de exclusão só terá valor a partir do peticionamento da renúncia ou revogação dos poderes de Ana nos processos.

 Ana só teria direito ao recebimento dos honorários de sucumbência se o escritório concordasse expressamente em lhe pagar, já que a decisão sobre o pagamento de honorários está sujeita à convenção entre as partes do contrato social.

João terá direito a 100% de adicional sobre as horas extras realizadas, além de 25% de adicional noturno para as horas trabalhadas entre as 20h e 5h, sendo que as despesas de transporte e alimentação não precisam ser reembolsadas, pois o trabalho foi realizado fora do horário normal.

João terá direito a 100% de adicional sobre as horas extras realizadas, porém o adicional noturno de 25% é aplicável apenas às horas trabalhadas entre as 20h e 5h, e todas as despesas de transporte e alimentação deverão ser reembolsadas.

João terá direito a 50% de adicional sobre as horas extras realizadas, sendo aplicável o adicional noturno de 25% somente para as horas trabalhadas entre as 20h e 5h, e as despesas de transporte e alimentação não precisam ser reembolsadas, por se tratar de atividade externa.

João terá direito a 100% de adicional sobre as horas extras realizadas, incluindo o adicional noturno de 25% para as horas trabalhadas entre as 22h e 5h, além do reembolso das despesas com transporte e alimentação.

 Pedro pode recusar a nomeação do juiz se não concordar com a inocência de Carlos, desde que manifeste sua discordância ao magistrado de forma fundamentada.

Pedro tem o direito de recusar a defesa de Carlos, sem que isso constitua infração disciplinar, se alegar objeção de consciência.

Pedro deve assumir a defesa de Carlos, independentemente de sua opinião pessoal sobre a culpa, sob pena de cometer infração disciplinar ao recusar, sem justo motivo, a nomeação feita pelo juiz.

Pedro pode aceitar a nomeação, mas não precisa garantir que os direitos e a dignidade de Carlos sejam assegurados, já que sua função se limita à assistência jurídica técnica.