Seria necessária a alteração na Lei Orgânica do Município para revogar a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda.

Por configurar cláusula pétrea, a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. não poderia ser revogada, nem mesmo por emenda constitucional. 

A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025.

A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. não poderia ser revogada por mera lei municipal, mas apenas por Emenda Constitucional, por ser prevista como garantia tributária constitucional.

José é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação às mercadorias abandonadas que arrematou

José será considerado responsável tributário pelo Imposto de Importação devido, juntamente com a Importação 100% Ltda. 

A base de cálculo do Imposto de Importação em leilão promovido pela SERFB será o valor de mercado que tais bens alcançariam.

José, por ser pessoa física, não poderia arrematar bens oriundos da aplicação de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.

O Fisco poderá efetuar novo lançamento, contando-se o prazo decadencial de 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

O Fisco poderá efetuar novo lançamento, contando-se o prazo decadencial de 5 anos a partir de 1º/1/2023, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o novo lançamento poderia ter sido efetuado. 

O Fisco não poderá efetuar novo lançamento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em 1º/1/2023, 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento original poderia ter sido efetuado. 

 O Fisco não poderá efetuar novo lançamento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em junho de 2022, 5 anos após a ocorrência dos fatos geradores objetos do lançamento original que foi anulado.

João, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro, terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda instância administrativa. 

Tal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos serviços específicos e divisíveis que ela financia.

A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular não prevista na referida lei.

João poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, uma vez que as isenções podem ser interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.

José deverá oferecer embargos à execução, oportunidade em que poderá alegar a quitação da dívida tributária.

Por ser matéria de ordem pública, será possível alegar apenas a prescrição daquela ação de execução fiscal, que teria ocorrido em dezembro de 2021.

José poderá apresentar uma exceção de pré-executividade, demonstrando documentalmente, por meio da guia DARF, que o imposto havia sido pago tempestivamente.

Caberá a José recorrer da decisão que determinou a penhora de sua conta bancária por meio de agravo de instrumento, sob fundamento de quitação da dívida tributária.

 O aumento da alíquota do ITR poderá ser cobrado imediatamente após a publicação da lei, uma vez que a nova alíquota foi aprovada pela Câmara Municipal.

A cobrança do ITR com a nova alíquota só poderá ocorrer após 90 dias da publicação da lei, em conformidade com o princípio da anterioridade.

 A nova alíquota do ITR poderá ser aplicada no mesmo exercício financeiro em que foi promulgada, desde que a lei seja aprovada por maioria simples na Câmara Municipal.

O princípio da legalidade permite que o município aumente a alíquota do ITR sempre que desejar, sem necessidade de publicação de uma nova lei.

A Execução Fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública busca a satisfação de créditos tributários não quitados, podendo incluir a penhora de bens do devedor.

O devedor pode apresentar embargos à execução, que têm a função de contestar a exigibilidade do crédito tributário.

O prazo para a interposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da intimação da decisão que reconhece a dívida.

O juiz pode suspender a Execução Fiscal se o devedor demonstrar a existência de questionamento judicial sobre a legalidade do crédito tributário.

 Cada irmão é responsável pelo pagamento do IPTU na proporção de 33,33% do total do imposto.

Os irmãos são considerados devedores solidários em relação ao total do IPTU devido.

Caso um dos irmãos pague o IPTU integralmente, ele pode exigir dos outros irmãos o ressarcimento da parte que lhes cabe.

Cada irmão pode ser cobrado pelo Fisco apenas pela sua parte no imposto, sem responsabilidade pelo valor total.

A denúncia espontânea permite ao contribuinte regularizar sua situação fiscal sem a aplicação de penalidades, desde que feita antes de qualquer procedimento de fiscalização.

O contribuinte que opta pela denúncia espontânea está isento do pagamento do tributo devido.

A multa é excluída quando a denúncia é realizada de forma espontânea e antes do lançamento do crédito tributário.

A denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, se aplicáveis.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer em razão da concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A interposição de recurso administrativo não suspende, automaticamente, a exigibilidade do crédito tributário.

A suspensão pode ser requerida pelo contribuinte quando houver a concessão de tutela provisória em processo judicial.

 A suspensão da exigibilidade extingue o crédito tributário, tornando-o inexigível para todos os efeitos.