Direito Empresarial

Método de Resolução Questões da OAB

234 Questões de Direito Empresarial

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A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023.

O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.



Maura Chalé, sócia administradora da sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda., procura você, como advogado(a), informando que a sociedade é titular da marca de produto Chalé e deseja saber quais os direitos assegurados por lei ao titular de marca de produto.

Sobre a hipótese narrada, com base na legislação, assinale a afirmativa correta.



F. Beltrão, G. Carneiro e S. Moreira decidiram constituir uma sociedade do tipo simples de prazo indeterminado, que entrou em atividade na data da assinatura do contrato, levado a registro na semana seguinte, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Assinale a opção que indica a hipótese de dissolução de pleno direito dessa sociedade.



O Código Civil, ao tratar da caracterização do empresário, afasta desse instituto as pessoas naturais que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. 

Todavia, o Código Civil admitiu a possibilidade de essas pessoas virem a ser reputadas empresárias e, como tal, sujeitarem-se à inscrição na Junta Comercial.

Assinale a opção que apresenta a condição para que isso ocorra. 



Diferentemente do que ocorre na falência, a regra na recuperação judicial é que o devedor e seu(s) administrador(es) são mantidos na condução da atividade empresarial, que será exercida sob fiscalização. Contudo, há hipóteses em que a Lei prevê a destituição do administrador pelo juiz. Dentre elas, podemos citar as seguintes, com exceção de:

 



Na falência e na recuperação judicial, a assembleia geral de credores é formada por representantes das seguintes classes, com exceção de:

 



Você é nomeado administrador judicial pelo juízo no qual tramita o processo de recuperação judicial de uma determinada sociedade empresária. No curso do processo, você se depara com situações e solicitações por parte do juízo e dos credores, as quais são resumidas da seguinte forma:

  1. Solicitação pelo juízo de extratos dos livros da devedora, com vistas a fazer contraprova em pedidos de habilitação de crédito.

  2. Requerimento de providências em virtude de alegação, por parte de credor instituição financeira, de que a devedora tem formulado pedido de dilação de prazo unicamente com o fito de retardar o andamento do feito.

  3. Solicitação de devedor da recuperanda, para fins de declaração de quitação da obrigação por ele assumida contratualmente.

  4. Intimação de juízo diverso da recuperação, determinando a sua habilitação como representante judicial da devedora.

Diante deste quadro, você analisa a legislação pertinente, e apresenta manifestação ao juízo da recuperação informando que:



Um empresário do ramo de distribuição de alimentos vai até o seu escritório, e lhe consulta a respeito de uma determinada relação comercial. Na ocasião, em 21 de maio de 2024, cliente narra que sacou duplicata no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em face do devedor, com vencimento em 22 de fevereiro de 2024. Relata que o devedor não deu o aceite na duplicata, e que não realizou o protesto do título, mas que possui os comprovantes de entrega das mercadorias.

Você, como advogado(a), orienta o cliente no sentido de que:

 



Nos termos da Lei nº 9.279/96, são hipóteses de extinção da patente, exceto:

 



A Lei nº 9.279/96, que disciplina os direitos decorrentes da propriedade industrial, prevê hipóteses de licenciamento compulsório da patente. Dentre tais hipóteses, podemos citar as seguintes, com exceção de: