caracterizaria efetiva violação à ordem constitucional, posto ser o acesso gratuito à educação básica um direito subjetivo de todos. 

poderia ser exigida, contanto que o valor cobrado como contraprestação pelo serviço de educação não afrontasse o princípio da proporcionalidade.

apenas poderia ser exigida daqueles que não conseguissem comprovar, nos termos legalmente estabelecidos, a hipossuficiência econômica. 

poderia ser exigida dos estudantes do ensino médio, mas não dos estudantes do ensino fundamental, aos quais a ordem constitucional assegura a gratuidade. 

A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.

O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto. 

Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal. 

O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto. 

O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação do estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso Nacional. 

O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois, diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa dispensa qualquer manifestação, prévia ou a posteriori, do Congresso Nacional. 

O ato de decretação somente poderia passar a vigorar na região apontada após prévia normatização por meio de decreto legislativo elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional. 

O procedimento utilizado pelo Presidente da República converge com aquele que é constitucionalmente exigido, já que a decretação do estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional. 

a reclamação, endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

o recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

o recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

o recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

consubstancia apenas ilícito civil, sujeitando o responsável à indenização pelos danos que venha a causar a outrem.

consubstancia crime de atentado à liberdade sexual, devendo ser aplicadas as penas correspondentes do Código Penal.

não consubstancia crime, o que levou o STF a fixar o prazo de doze meses para que o Congresso Nacional supra a omissão legislativa.

traduz expressão de racismo, compreendido em sua dimensão social, devendo ser aplicada a lei específica afeta a esta figura, até que sobrevenha lei. 

Sua criação depende de um requerimento apoiado por maioria absoluta dos parlamentares.

Seu objetivo é apurar fatos relevantes à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país.

Suas atribuições consistem em ouvir testemunhas e punir os acusados, se considerados culpados. 

Seus poderes incluem a prisão preventiva de suspeitos de ameaçar investigações em curso.

A ação penal em face de Gustavo não poderia ter sua tramitação sustada, garantia aplicável exclusivamente a deputados federais e senadores.

A Assembleia Legislativa agiu no limite de sua competência ao sustar a tramitação da ação penal, decisão que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Gustavo não poderia ser processado perante o Tribunal de Justiça, já que o foro por prerrogativa de função somente pode ser instituído pela Constituição da República. 

O partido político de Gustavo, por ser suspeito, não poderia apresentar o requerimento de sustação da ação penal, o que deveria ter sido deliberado por Comissão Especial.

o foro competente será o Supremo Tribunal Federal

isto será feito perante o órgão competente da Justiça do Estado Alagoas.

isto dependerá de prévia autorização do próprio Conselho Nacional de Justiça.

isto será feito perante o Tribunal Regional Federal da região em que está inserido o Estado Alagoas

irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;

equivale à proibição de contratar com o Poder Público;

acarreta restrições mais amplas que a inelegibilidade;

se identifica com a perda da função pública;