Direito Administrativo
Método de Resolução Questões da OAB
279 Questões de Direito Administrativo
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Dificuldade:
Prova:
42º Exame de Ordem Unificado
Após o devido procedimento licitatório, foi formalizado com a sociedade empresária Esperta determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, sendo certo que, no curso do contrato, a contratada, ou seja, a sociedade Esperta, inadimpliu com diversos encargos previdenciários e trabalhistas, decorrentes da aludida avença.
Em razão disso, a Administração contratante consultou a respectiva assessoria jurídica para dirimir as dúvidas atinentes à responsabilização do Poder Público e/ou as condutas que poderiam ser adotadas na situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Assinale a opção que apresenta a informação correta a ser prestada pela assessoria jurídica.
Dificuldade:
Prova:
42º Exame de Ordem Unificado
Diante da divulgação de uma notícia veiculando a intenção do Município Beta em formalizar uma concessão administrativa para a realização de certo serviço indivisível, que envolve a realização de obras de infraestrutura para sua materialização, os representantes da sociedade empresária Astuciosa ficaram entusiasmados em participar da respectiva licitação.
Em razão disso, procuraram você, como advogada(o), para esclarecer as peculiaridades da respectiva avença.
Sobre o contrato, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
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Prova:
42º Exame de Ordem Unificado
Em decorrência de uma denúncia anônima, as autoridades competentes da União promoveram investigação e verificaram que Wagner, servidor público federal estável, cometeu infração disciplinar que também é capitulada como crime contra a Administração Pública. Em razão disso, de forma motivada, foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar que, após exceder o prazo para a sua conclusão, sem prejuízo para a defesa, resultou na sua demissão.
Wagner não se conforma com a mencionada penalidade, pois acredita na existência de vícios que fulminam o aludido processo administrativo disciplinar. Ainda, os fatos ocorreram seis anos antes da sua instauração, razão pela qual Wagner procurou você, como advogado(a).
Você apurou que a Administração tomou conhecimento dos fatos três anos antes da instauração do processo administrativo disciplinar e que o respectivo crime estaria sujeito ao prazo prescricional de oito anos na esfera penal.
Sobre a penalidade aplicada, assinale a opção que apresenta a orientação correta
Dificuldade:
Prova:
42º Exame de Ordem Unificado
João Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da Administração, constatou que, nos últimos dez anos, foram proferidos numerosos atos administrativos que ensejaram efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé. Esses atos continham vícios de legalidade, sendo certo que, em muitos deles, o vício era de forma.
Você foi contratado(a) como advogado(a) de Pedro, particular que figura como interessado em um determinado processo administrativo analisado por João Silva.
À luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica que você, como advogado(a), apresentou a seu cliente Pedro.
Dificuldade:
Prova:
42º Exame de Ordem Unificado
O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edificações situadas em determinadas ruas à beira-mar, em bairros da cidade especificados. Cuida-se, pois, de restrição geral, que atinge um número indeterminado de particulares proprietários de imóveis, nos termos indicados pelas normas municipais.
Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo Estado.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Dificuldade:
O Município Beta, visando à ampliação de uma rodovia, decretou a desapropriação de um imóvel pertencente a João, alegando utilidade pública. João, inconformado com o valor oferecido como indenização, ingressou com ação judicial. Durante o processo, João argumentou que o imóvel não poderia ser desapropriado, pois ainda estava sendo utilizado para fins agrícolas. Com base no Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a afirmativa correta.
Dificuldade:
Maria é proprietária de um terreno localizado em uma área central da cidade, onde a prefeitura planeja construir um hospital público. Recentemente, Maria recebeu um comunicado oficial informando que seu terreno seria desapropriado por utilidade pública. No entanto, a prefeitura também mencionou que, além do terreno de Maria, algumas áreas vizinhas seriam incluídas na desapropriação para permitir a construção de vias de acesso ao novo hospital. Diante dessa situação, Maria busca entender melhor seus direitos e os procedimentos legais relacionados à desapropriação.
Com base no Decreto-Lei nº 3.365/1941, qual das alternativas abaixo está correta?
Dificuldade:
A Prefeitura de Épsilon está organizando uma licitação para a contratação de serviços de manutenção predial para suas escolas. Durante a fase preparatória, a equipe responsável ficou em dúvida sobre qual modalidade de licitação seria a mais adequada para a contratação, considerando o valor estimado da contratação e a natureza do serviço. O prefeito solicitou um esclarecimento sobre as modalidades de licitação disponíveis e suas aplicações.
Com base na Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas abaixo está correta?
Dificuldade:
A Prefeitura de Gama firmou um contrato administrativo para a prestação de serviços contínuos de limpeza e manutenção das escolas públicas do município. O prefeito, no entanto, está preocupado com a duração do contrato e a possibilidade de renová-lo, considerando que o serviço é essencial para o bom funcionamento das escolas. Ele consulta a equipe jurídica sobre as regras de duração dos contratos administrativos e as possibilidades de prorrogação.
Com base na Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas abaixo está correta?
Dificuldade:
A Prefeitura de Ômega está considerando a contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a construção e operação de uma nova usina de tratamento de água. Durante as discussões iniciais, a equipe técnica e jurídica da prefeitura começou a debater sobre as regras e limites aplicáveis a essa modalidade de contratação, especialmente no que diz respeito ao valor do contrato e ao período de prestação do serviço. O prefeito pediu esclarecimentos sobre esses aspectos para garantir que o contrato esteja em conformidade com a legislação.
Com base na Lei nº 11.079/2004, qual das alternativas abaixo está correta?